GOVERNO PODE TESTAR BASE NA ASSEMBLÉIA

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Antes de enfrentar as propostas mais polêmicas, que preveem o plebiscito para venda de estatais, pré-requisitos para adesão ao acordo da dívida com a União, o governo gaúcho vai testar sua base votando provavelmente terça-feira, dois projetos: o fim da licença-prêmio e a proibição do uso de tempo fictício de trabalho para concessão de benefícios. O tempo fictício decorre de licenças não usufruídas, e convertidas em tempo de serviço, sem a devida contribuição previdenciária. Por se tratarem de PECs (Propostas de Emenda Constitucional), necessitam de quórum privilegiado: 33 votos para aprovação.

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