O senador Hamilton Mourão (Republicanos) subscreveu ontem a inserção do pedido da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 que trata da desoneração da folha de pagamento dos municípios e de outros pedidos da Previdência.

O encontro aconteceu no escritório regional da CNM, em Porto Alegre. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, vem articulando esse movimento, que pretende recolher as 27 assinaturas mínimas para que a sugestão solicitada pela Confederação e protocolada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para que a PEC 66/2023 comece a tramitar no Senado. Além no senador Mourão, até a tarde de ontem, o movimento municipalista já havia recolhido as assinaturas dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Lucas Barreto (PSD-AP), Ireneu Orth (PP-RS), Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), Confúcio Moura (MDB-RO) e Izalci Lucas (PL-DF). A emenda apresentada pela Confederação propõe dentre outros pontos, um parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS (Regime geral de previdência social) e aos respectivos RPPS (Regimes próprios de previdência social); novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios e a desvinculação das receitas dos Municípios.