A Câmara dos Deputados irá votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2023) sobre as drogas, aprovada pelo plenário do Senado em maio deste ano. A PEC insere no art. 5º da Constituição a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O deputado federal Osmar Terra (MDB), médico e ex-ministro, tem posição clara sobre o tema. Segundo ele, “críticas vindas do Supremo Tribunal Federal são de que o Congresso não estabeleceu critérios para separar traficante de usuário na lei sobre drogas, e por isto decidiu pela cota de 40 gramas de maconha, o que ele contesta. Não é verdade. O Congresso optou por não estabelecer cotas de quantidade de gramas portada, para evitar que o traficante passe por usuário e vice-versa”, afirma o deputado.
Terra diz que “cotas liberam o tráfico”
Terra lembra que essa foi a decisão bem pensada do Congresso brasileiro, eleito pelo povo para fazer leis: “As cotas, definidas pelo STF, na prática, liberam o tráfico de drogas no Brasil, como já aconteceu em todos países que o fizeram. Optamos, claramente, pela avaliação das circunstâncias pela polícia, que depois ainda passa pelo promotor e pelo juiz. Se nós acharmos que eles não sabem avaliar as circunstâncias, porque são ‘racistas’ e porque são ‘contra pobres’, é melhor acabar com a investigação policial e com a responsabilidade de julgar dos juízes criminais no Brasil”.
Deputado questiona desconfiança à ação policial
Osmar Terra lembra que o STF diz que decisões das polícias não são justas, por isso deve haver cotas de porte de maconha, alega que o policial não consegue avaliar as circunstâncias: “Será que nossa polícia vai ficar calada diante de tal acusação? Isto desmonte todo nosso aparelho policial, atribuição do Estado. Se senadores e deputados não fixaram quantidade que diferencia usuário de traficante é porque confiamos na capacidade de avaliação de nossas polícias. O sujeito pode ter 1 grama de droga no bolso e ser traficante e ter 42 gramas e ser usuário. Por que ele é traficante? Está no local de venda de drogas, acabou vender uma quantidade, o policial viu o momento, tem antecedentes. Precisa desconfiar que é um traficante”, explica o deputado.