A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E A CONSTITUIÇÃO

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Ao inaugurar ontem a série de audiências promovidas pela Frente Parlamentar destinada a avaliar a Adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal, que trata da renegociação da dívida com a União, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, sinalizou sua preocupação quanto à constitucionalidade de dois pontos previstos na proposta do governo federal: a cláusula que proíbe as nomeações de novos servidores e a que prevê a retirada de todas as ações judiciais que questionam o passivo do Estado são problemáticas. A Frente Parlamentar é presidida pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB).

ESTADO COMEMORA REDUÇÃO DE 70% NOS CUSTOS COM SERVIDORES CEDIDOS

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O governo do Estado precisou negociar com a oposição para aprovar o projeto que autoriza cedência de servidores para os sindicatos e ao final, estima que conseguirá reduzir em 70% os gastos que atualmente chegam a cerca de R$ 40 milhões por ano. A proposta inicial previa extinguir todas as 317 cedências de servidores estaduais para sindicatos públicos. Os custos,na verdade são dobrados pra a sociedade: além de pagar o salário do servidor cedido, o estado se vê obrigado a pagar por um outro servidor para suprir a vaga deixada.

VETO DE DILMA ECONOMIZOU RS 245 MILHÕES/ANO EM CEDÊNCIAS

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Ao vetar em 2014 alterações na lei do Regime Jurídico Único (8112/1991) dos servidores federais, impedindo a cedência de servidores para o exercício de atividades em entidades sindicais,a presidente Dilma Rousseff mostrou-se inflexível em relação aos prejuízos que essa medida traria para os contribuintes: cerca de R$ 145 milhões por ano. Em determinado momento, o governo chegou a condicionar a negociação deste ítem, caso os sindicatos aceitassem negociar a regulamentação das greves e das negociações coletivas.

MP QUER APURAR POSSÍVEL CRIME DA MOSTRA QUEERMUSEU

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Andou bem a Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, ao acolher a notícia-crime protocolada pelo advogado Adão Paiani em relação à mostra Queermuseu em Porto Alegre. Como primeiras medidas,o MP determinou abertura de inquérito policial em que figura como réu Gaudêncio Fidelis, curador da mostra Queermuseu em Porto Alegre, e a intimação para prestarem depoimentos, do vice-presidente do Santander, Marcos Madureira e o presidente da Aliança Francesa de Porto Alegre, José Vicente Colona Torre. O MP identifica a possibilidade de tipificação no Código Penal, em artigos que tratam do vilipêndio à fé e ultraje público ao puder por meio de escrito ou objeto, e apologia ao crime ou ato criminoso.

PAGAMENTO EM DIA DOS SERVIDORES, SÓ DEPOIS DE ASSINADO ACORDO DA DÍVIDA COM A UNIÃO

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Representantes do Cpers, o sindicato dos professores estaduais gaúchos, reiteraram ontem que, mesmo o governo tendo quitado todos os salários, manterão a greve, que já dura 42 dias, o que estende o ano letivo de 2017 para os primeiros meses de 2018, podendo chegar até abril, para aquelas escolas que estão paralisadas. O chefe da Casa Civil Fábio Branco, depois de receber os dirigentes dos professores, respondeu de forma objetiva ao pedido para que os salários passem a ser pagos em dia: “esse é um compromisso que o governo só poderá assumir depois da aprovação do Plano de Recuperação Fiscal.”

EM CAUSA PRÓPRIA

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Como se tratava de um tema que ia muito além da figura do senador Aécio Neves, por 44 votos contra 26, o Plenário do Senado derrubou a decisão do Supremo Tribunal Federal de afastar o senador tucano do mandato e mantê-lo em recolhimento noturno, tal como decidira o Supremo Tribunal Federal.

OPOSIÇÃO VETA CONSULTA POPULAR

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A rejeição do relatório do deputado Lucas Redecker (PSDB) favorável à realização de um plebiscito para consultar a população sobre a venda do controle das estatais gaúchas, mostrou o grau de cegueira que o tema tem causado nos próprios deputados da oposição. A princípio, a oposição posicionou-se contra a venda das estatais sem prévia consulta à população. Agora, quando o executivo propõe que seja realizada a consulta, a oposição, somada aos votos de deputados aliados, veta a consulta. Um novo relatório será produzido pelo deputado Frederico Antunes (PP).

MENOR DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA

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A notícia é ótima: o governo Temer confirmou ontem que o desmatamento na Floresta Amazônica em 2017 recuou 16% em relação ao ano passado. Os dados são do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Neste ano, foram medidos 6.624 km² de área desmatada. Em 2016, foram suprimidas 7.893 km² de vegetação, segundo números do projeto Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite.

LASIER PODE PROPOR ACAREAÇÃO DE RODRIGO JANOT

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Depois que o procurador Ângelo Goulart Vilella afirmou ontem que o ex-procurador-geral da República urdiu um plano pra tentar derrubar o presidente Michel Temer, o senador Lasier Martins (PSD) pediu pressa para a realização do depoimento de Janot na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS. Lasier admite inclusive, pedir acareação caso haja discordância da versão apresentada ontem no depoimento do procurador Ângelo Goulart Vilella.

CRÉDITOS DA LEI KANDIR SE APROXIMAM DO VALOR DA DÍVIDA COM A UNIÃO

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Foi positiva a mobilização deflagrada pelo deputado Frederico Antunes, presidente da Frente Parlamentar criada pela Assembléia gaúcha para discutir a regulamentação da Lei Kandir: o ponto alto foi ontem, com a presença no legislativo, de integrantes da Comissão Mista Especial do Congresso formada em Brasília para tratar do tema. O problema mais sério,é que faltam cerca 30 dias de expirar o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que o Congresso Nacional se manifeste sobre a regulamentação da Lei Kandir diante dos prejuízos provocados aos estados exportadores.

NÚMEROS IMPRESSIONANTES

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Os números dos créditos que o Rio Grande do Sul deixou de receber nos últimos anos,impressionam: desde que a Lei Kandir foi criada em 1996 para estimular as exportações brasileiras, o Rio Grande do Sul acumula R$ 50 bilhões de perdas líquidas, valor próximo aos R$ 55,7 bilhões da dívida com a União.

FELTES QUER REGULAMENTAÇÃO DA LEI KANDIR

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Foi com base nestes números,que o secretário da Fazenda do Estado, deputado Giovani Feltes foi enfático ontem ao defender a regulamentação da Lei Kandir, “ como instrumento para garantir equilíbrio fiscal”. Feltes defendeu que “as discussões em torno da regulamentação da Lei Kandir devem restabelecer um patamar mínimo de ressarcimento aos estados exportadores, bem como criar um mecanismo para que a restituição das perdas históricas ajude no equilíbrio das finanças públicas”.

O Blog de Flavio Pereira