Os projetos do chamado “Pacote Anti-Invasão” estão no radar da Frente Parlamentar da Agropecuária que se reúne nesta terça-feira em Brasília.

Na ocasião, os parlamentares vão tratar também sobre a inclusão de vetos presidenciais de interesse do setor na Sessão do Congresso Nacional, agendada para quarta-feira, dia 24. Durante a reunião, os parlamentares organizam ainda ações importantes para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial da Agricultura, que acontece também na quarta-feira (24), no Plenário da Câmara dos Deputados. O movimento tem o apoio da deputada Caroline De Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça para pautar a votação das propostas. Alguns dos projetos da pauta Anti-Invasões:

– PL 4183/2023 que exige que movimentos sociais tenham personalidade jurídica para regular o seu funcionamento;

– PL 8262/2017 que propõe que o dono de uma terra invadida possa pedir auxílio de força policial sem precisar recorrer ordem judicial, bastando apenas apresentar a escritura do imóvel;

– PL 709/2023 que impede que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários de programas relacionados à reforma agrária, regularização fundiária ou linhas voltadas ao setor.