O STF está às voltas com uma ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes , questiona duas leis estaduais que criaram, respectivamente, o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no Estado.

Na ADI, o governador Mendes argumenta que as normas estaduais criam um novo efeito da condenação criminal, além dos já previstos no Código Penal e em outras leis criminais, ao expor fotos destas pessoas.