O Congresso Nacional aprovou e já foi encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro, o texto da nova lei que regulamenta as compensações da chamada Lei Kandir a estados exportadores. Pelo texto, a União deve encaminhar, em até 60 dias, projeto de lei complementar regulamentando o repasse para os Estados e DF, no valor total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos. H[á ainda a distribuição adicional de R$ 4 bilhões aos Estados e Distrito Federal que depende de nova proposta a ser encaminhada pela União, a serem obtidas a título de bônus de assinatura quando dos leilões dos Blocos de Atapu e Sépia.