Deputado Bonatto aponta prefeito de Viamão e secretários como co-réus no seu processo de cassação

Na defesa apresentada à ação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral pedindo a condenação e cassação do seu mandato por ter supostamente utilizado servidores públicos da prefeitura de Viamão na sua campanha eleitoral, o deputado estadual Valdir Bonatto (PSDB) sugere que é “flagrante a ilegitimidade passiva e a ausência de litisconsórcio” por não terem sido chamados ao processo como co-réus, o prefeito do município, Nilton Magalhães, e os titulares das secretarias municipais da Administração (Coronel Alfeu Freitas) e da Saúde (Michele Galvão), segundo ele, “os gestores do município, que teriam poderes para promover os fatos mencionados como irregulares”. Segundo a defesa do deputado, “somente agentes públicos, que ocupam mandato ou cargo público em posição de superioridade tem possibilidade de ‘ceder servidor público’ ou ‘usar de seus serviços’ para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.” Ex-prefeito, o deputado menciona que à época da campanha, não tinha qualquer ingerência na gestão dos servidores municipais:

“Consabido, o representado não exercia cargo, emprego, função ou mandato na administração pública. Não poderia, ao tempo dos fatos narrados na inicial, ceder servidores para campanha eleitoral. Veja-se que, nesse ponto, a inicial beira a inépcia porque imputa conduta direta ao requerido sem, todavia, chamar em litisconsórcio necessário o Secretário da Administração Municipal, da Saúde ou mesmo o Prefeito em Exercício, pessoas com competência e atribuição para deferir férias, folgas, etc.”

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