Decisão do TSE confirma que Valdir Bonatto e Nilton Magalhães, ambos do PSDB, assumirão como prefeito e vice de Viamão (RS) em primeiro de janeiro de 2021. A certeza foi dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao negar recurso da chapa de Maninho Fauri (PSD, PSB, MDB e DEM).

A decisão final foi tomada na segunda-feira (1º), em Brasília, pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, e confirma entendimento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que considerou a chapa tucana apta para concorrer por avaliar que “não há causa de inelegibilidade por eventual prática de irregularidade” na gestão de Bonatto quando prefeito (2013 a 2016).

Trechos do despacho do ministro   Alexandre de Moraes:

“…O Tribunal Regional, a despeito da rejeição das contas do então Prefeito pelo órgão competente, assentou a inviabilidade da análise da ocorrência de eventual “prática de irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, apta a atrair a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “g”, da LC n. 64/90, obstativa ao deferimento do registro do candidato”. Portanto, a reforma da conclusão regional encontra óbice na Súmula 24 do TSE…

…Logo, ausente um dos requisitos configuradores da inelegibilidade em tela, não merece reparos a decisão regional. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, com base no art. 36, § 6º, do RITSE.”