TRE GAÚCHO JULGOU CASO DE FAKE NEWS NA ELEIÇÃO DE GRAVATAÍ

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O presidente do TSE, ministro Luiz Fux, defendeu esta semana, a criação de uma estrutura preventiva à disseminação de notícias falsas, as chamadas Fake News,com a possibilidade inclusive de prisões. Esta semana, julgando o Recurso Eleitoral n.º 40-76.2017.6.21.0071,o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul reconheceu o excesso do direito à livre manifestação do pensamento, imputando à autora de uma falsa notícia veiculada no seu Facebook às vésperas da eleição municipal em Gravataí, em prejuízo do então candidato – afinal eleito – Marco Alba. No relatório, o processo informa que a falsa notícia foi divulgada no dia 11 de março de 2017, ou seja, na véspera do pleito extra, o que também reforça o ataque à imagem do candidato, com o fim de impactar os eleitores de modo ilegal. “A postagem, dessa forma, extrapola os limites de livre expressão, indiciando inclusive conduta delituosa, o que encontra vedação no art. 57-D e §3º e no art. 58, ambos da Lei 9504/97. No caso em apreço, é inegável o caráter ofensivo da publicação, em que aparece a fotografia do candidato como tendo sido preso pela Polícia Federal”, diz o relatório. A eleitora foi responsabilizada pela autoria do Fake News na internet, recebendo a pena pecuniária de R$ 15 mil fixada pelo juízo da 71ª zona eleitoral de Gravataí.

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