O Supremo Tribunal Federal marcou para a próxima quinta-feira o julgamento de duas ações que podem tornar de cumprimento obrigatório, o entendimento de que a pena de um condenado pode ser executada em caso de punição confirmada pela segunda instância do Judiciário. Serão julgadas duas ADINs (Ações Declrtórias de Inconstitucionalidade) uma apresentada pelo PEN, Partido Ecológico Nacional e outra, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil. O deputado federal Jair Bolsonaro, que está ingressando no PEN, agora denominado Patriota, impôs como condição para sua filiação,a desistência do partido nesta ação.