STF APERTA O CERCO A PIMENTEL

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Embora tenha o controle da Assembléia Legislativa para segurar um processo de impeachment,o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), citado em várias delações da Lava Jato,não conseguirá segurar o processo por improbidade administrativa no Superior Tribunal de Justiça. Por 9 a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, que não há a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para que o Superior Tribunal de Justiça receba denúncia e instaure ação penal contra o governador do Estado. Os ministros do STF também determinaram que caberá ao STJ, caso receba a denúncia, dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais contra o governador, inclusive o afastamento do cargo, ou até mesmo a prisão.

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