PRORROGADO PACOTE DE 216 MEDIDAS PROVISÓRIAS

 

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O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de 16 medidas provisórias, a maioria editada em dezembro pelo presidente Michel Temer. As matérias estão numeradas de 753 a 768. Os atos de prorrogação estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (21/3). Dentre as medidas estendidas, estão a MP 761/2016, que transforma o Programa de Proteção e Emprego (PPE) em Programa Seguro-Emprego (PSE); a MP 763/2016, que trata dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e a MP 766, que foi editada em janeiro para criar o Programa de Regularização Tributária (PRT). A MP 767/2017, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e institui o bônus especial para peritos do INSS, também teve a validade ampliada, assim como a MP 764/2016, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado – à vista ou no cartão de crédito.

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