PROPOSTA FORA DA LEI

Em circunstâncias normais,uma proposta desta ordem,sem indicar a fonte de custeio do beneficio, jamais teria chegado ao plenário de nenhuma das casas legislativas. O Congresso manteve uma proposta que cria despesa estimada em R$ 200 bilhões em 10 anos,sem indicar a fonte para custear este benefício. Resta agora ao governo, buscar no STF o reconhecimento da inconstitucionalidade do projeto, que deve se transformar em lei. A busca de segurança juridica no STF no entanto, nunca representa a certeza de que o governo terá uma decisão à luz da Constituição. Tudo depende do ministro a ser indicado por sorteio. Chegamos a este ponto.

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