PARADO NA CCJ PROJETO QUE LIBERA ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS

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Está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados,o projeto que regula o convívio de pets na dependência do condomínio residencial. O Projeto de Lei nº 2.793/15, impede condomínios de criar regras que restrinjam a circulação em condomínios de animais domésticos de qualquer peso e tamanho, traz opiniões divergentes sobre o assunto, é de autoria do deputado federal Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ).

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