LEI DE COMBATE À PIRATARIA

Autor do projeto, o deputado estadual João Fischer participa nesta segunda-feira, às 16h, no Palácio Piratini, do ato de entrega da Lei 15.182 de 2018, que cancela a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais do estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expor à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada.

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