Leia a coluna de Flavio Pereira no »jornal O SUL»
Existem muitas mentiras que vêm sendo difundidas de forma irresponsável pela oposição sobre a PEC dos Precatórios, alerta Carlos Bolsonaro, a começar pela afirmação de que a PEC representa uma espécie de calote e causa insegurança jurídica.
“Primeiro, é preciso deixar claro que o governo atual herdou uma dívida que não contraiu, com alguns precatórios de 60 anos ou mais, mas recebeu determinação para quitar essas dívidas no orçamento em exercício, sem que a origem dos custos dessa determinação fosse apontada. O valor da dívida dos Precatórios praticamente dobrou nos últimos quatro anos e, com o aumento da judicialização, o valor de R$ 91,6 bilhões se tornaria uma espécie de bomba orçamentária, afetando despesas do Governo com a saúde, com a educação e outros serviços essenciais.
Portanto, não há qualquer calote. O que a PEC faz é limitar a despesa com precatórios a ser incluída na lei orçamentária, ressalvando as despesas estimadas com pagamentos de Requisições de Pequeno Valor, do FUNDEF e parcelando as despesas excedentes.
A PEC dos Precatórios garante segurança jurídica, equilíbrio fiscal e ajuda aos mais pobres. A aprovação da PEC é essencial para que o Auxílio Brasil seja viabilizado: 17 milhões de famílias irão receber um auxílio de R$400 por mês, prova do compromisso social desta medida.
O teto de gastos passará a ser corrigido pela projeção da variação do IPCA acumulada em 12 meses até dezembro do ano anterior, e não mais até junho. Isso significa que o teto de gastos será mantido e aprimorado para melhor atender os interesses fiscais e orçamentários do país.
Essa mudança no teto de gastos será um claro e positivo avanço, uma vez que não faz nenhum sentido o teto ser corrigido pela inflação de um período e as principais despesas serem corrigidas por outro período.
Isso tudo mostra que o equilíbrio fiscal será mantido e as contas respeitadas, atitude coerente para o governo que cortou 62 mil cargos, reformou a previdência e será o primeiro a entregar uma despesa em relação ao PIB menor do que recebeu no início do mandato. “