A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E A CONSTITUIÇÃO

difini

Ao inaugurar ontem a série de audiências promovidas pela Frente Parlamentar destinada a avaliar a Adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal, que trata da renegociação da dívida com a União, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, sinalizou sua preocupação quanto à constitucionalidade de dois pontos previstos na proposta do governo federal: a cláusula que proíbe as nomeações de novos servidores e a que prevê a retirada de todas as ações judiciais que questionam o passivo do Estado são problemáticas. A Frente Parlamentar é presidida pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB).

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