PROJETO OBRIGA REPASSE DO ICMS AO TESOURO NO ATO DO PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ.
O deputado estadual Ernani Polo,do PP finalizou ontem o texto de um projeto de lei, que obriga a determinados contribuintes,como é o caso das concessionárias de serviço publico , a recolherem os impostos devidos ao Tesouro do Estado já no pagamento da conta na sua apresentação ao contribuinte. No caso do ICMS, ao pagar a