A Justiça Federal deu 30 dias para que a União regulamente e repasse recursos para o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que prevê a distribuição gratuita de absorventes na rede pública de saúde. A decisão foi tomada na segunda-feira (8/5) pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após Ação Civil Pública ajuizada pela Ong Criola, e inclui multa em caso de descumprimento.
A Lei 14.214/2021 foi aprovada pelo Congresso, mas teve trechos vetados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), justamente aqueles que previam a distribuição gratuita de absorventes. Em 8 de março, Dia da Mulher, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto para permitir a distribuição, além de aumentar os recursos e direcionar o programa para pessoas de baixa renda, matriculadas na rede pública de ensino, em situação de rua, de vulnerabilidade social, presas ou cumprindo medidas socioeducativas. O Ministério da Saúde estima que o programa receberá R$ 418 milhões por ano.