Fala do ex-presidente do STF e do TSE explicando juridicamente porque Lula não foi absolvido nem inocentado,está proibida de ser veiculada.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello teve sua fala censurada, na propaganda de campanha do presidente da República e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL). Na fala censurada, Marco Aurélio Mello, que já foi presidente do STF e do TSE, explica que “Lula nunca foi inocentado” e comenta sobre a anulação das condenações do ex-presidente. Mello também comentou, no vídeo censurado, sobre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro nos casos do triplex do Guarujá (SP) e de um sítio de Atibaia (SP) foram anuladas pelo STF, além de afirmar que “o Supremo não o inocentou, o Supremo aceitou a nulidade dos processos crime”.

Decisão do TSE de censura viola acórdão do STF no julgamento da ADPF 130

O acórdão do julgamento que derrubou a Lei de Imprensa, em abril deste ano, foi publicado nesta sexta-feira (6/11), no Diário de Justiça. No julgamento da Arguição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF 130), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

No acórdão, os ministros destacam que é preciso assegurar primeiramente a “livre” e “plena” manifestação do pensamento, da criação e da informação para, somente depois, cobrar do ofensor eventual desrespeito a direitos