A REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42

Flavio Pereira

O fulcro da questão está na regulamentação pelo Congresso, da emenda constitucional 42, que prevê legislação complementar para disciplinar o pagamento das compensações aos estados das perdas decorrentes de isenções às exportações, desde a edição da Lei Kandir. A contagem regressiva já começou, desde que o Supremo Tribunal Federal, se pronunciou, decidindo que, caso o

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A OAB E A NOVA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA

Flavio Pereira

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Claudio Lamachia, encaminhou ontem à tarde ao colunista, a posição oficial quanto à possibilidade de criação de uma nova aliquota do Imposto de Renda, na faixa de 30% para os maiores rendimentos. Lamachia considera “inaceitável” a nova proposta do Governo, lembrando que “a OAB já

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AÇÃO POLICIAL INTENSA LOTA NOVO PRESÍDIO

Flavio Pereira

A intensa atuação das polícias civil e militar levou à lotação m tempo recorde, do segundo módulo da penitenciária estadual de Canoas, inaugurada há menos de 30 dias. Ao todo,a penitenciária possui quatro módulos, com capacidade total para abrigar 2.808 presos em regime fechado, mas apenas dois módulos estão ocupados . O primeiro, com capacidade

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PLEBISCITO A PASSOS LENTOS

Flavio Pereira

Relator da proposta de realização do plebiscito pra consultar a população gaúcha sobre a venda do controle de estatais como a CEEE, Sulgás, Companhia Riograndense de Mineração, o deputado Lucas Redecker concluiu seu trabalho. Agora, aguarda votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, onde o governo possui maioria. Conhecedor da matéria, Redecker,que

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