A REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42

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O fulcro da questão está na regulamentação pelo Congresso, da emenda constitucional 42, que prevê legislação complementar para disciplinar o pagamento das compensações aos estados das perdas decorrentes de isenções às exportações, desde a edição da Lei Kandir. A contagem regressiva já começou, desde que o Supremo Tribunal Federal, se pronunciou, decidindo que, caso o parlamento não se pronuncie até novembro, a tarefa será delegada ao Tribunal de Contas da União.

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