O deputado federal gaúcho Ronaldo Nogueira (Republicanos) protocolou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 430/2024), que define critérios que indiquem índices mais justos aos benefíciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O projeto de lei, na verdade, restabelece o qque foi aprovado na Constituição Federal,a “Constituição Cidadã” como dizia Ulysses Guimarães: o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegurou, para os benefícios mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, o restabelecimento do poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos recebidos na data de sua concessão. A norma foi derrubada no Governo Fernando Collor.

Em pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados, Ronaldo Nogueira traçou um histórico da sucessão de leis que causaram perdas no ganho de aposentados, lembrando que “nos últimos 30 anos,os aposentados vem sofrendo duros golpes no seu poder de ganho. E nesta toada, quem contribuiu sobre dez salarios, ao cabo de alguns anos receberá um salário minimo”. O reajuste do salário minimo em 2024 foi de de 6,97%, enquanto as aposentadorias foram reajustadas em 3,71%. O deputado alinhou as perdas em cada governo, nos últimos anos:

– Por exemplo, em 1995 no governo FHC foi instituído o Fator Previdenciário. No governo Lula foi instituída a contribuição obrigatória de 11% para os fundos de aposentadoria dos servidores públicos, mesmo os já aposentados. O governo da presidente Dilma em 2015, instituiu a regra 85/95, tempo de contribuição mais idade, 85 para as mulheres e 95 para homens. No governo Michel Temer em 2016 capitaneado pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, iniciou-se um novo processo de reforma da previdência que foi concluída no governo do presidente Jair Bolsonaro em 2019 quando foi instituída a idade mínima de aposentadoria: de 65 anos e 62 anos para as mulheres, que não teve o meu apoio. Agora, em 2024, no governo do presidente Lula, o reajuste das aposentadorias recebeu um índice inferior daqueles concedidos para o salário minimo,trazendo uma nova perda de ganho para as aposentadorias. O meu projeto de lei tem o propósito de corrigir essa distorção.”