Aprovado pela Câmara dos Deputados quarta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/23, já aprovado pelo Senado, ao reconhecer o estado de calamidade no Rio Grande do Sul, permitirá que municípios tenham regras fiscais flexibilizadas até 31 de dezembro de 2024 para ajudar a enfrentar a situação, que envolve custos imprevistos. O relatório, de autoria do deputado federal gaúcho Lucas Redecker (PSDB), define que haverá a suspensão da contagem dos prazos para: recondução, se for o caso, das despesas com pessoal e a dívida consolidada aos limites da lei; dispensa do atingimento de resultados fiscais e da limitação de empenho; dispensa dos limites, condições e restrições para contratar crédito ou garantias e para receber transferências voluntárias. A proposta será promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para entrar em vigor.

Projeto cria uma exceção: libera despesas para prefeitos em ano eleitoral

O projeto abre uma exceção perigosa: como o estado de calamidade vai até dezembro de 2024, ano de eleições municipais, as prefeituras poderão criar despesas que não poderão ser finalizadas dentro do próprio mandato ou sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para isso. Nas situações normais, isso é proibido. Permite ainda, o endividamento acima dos limites previstos na lei e a dispensa de requisitos, como a comprovação de regularidade fiscal, para receber recursos de transferências voluntárias (convênios, acordos, ajustes); e poderão fazer pagamento de ações de combate à calamidade pública com recursos vinculados a outras áreas; concessão de incentivos fiscais e aumento de despesa para o combate à calamidade pública.