O governador Cláudio Castro confirmou, nesta terça-feira, que fechou um acordo com a União para que o Rio continue no Regime de Recuperação Fiscal. O documento do acordo já foi protocolado no Supremo Tribunal Federal, com um pedido para homologação por parte do ministro Dias Toffoli. O estado havia entrado na Justiça para manter-se no regime, com base nas novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021. O estado se comprometeu a instituir regras e mecanismos limitando o crescimento anual das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação. Em caso de desrespeito, o governo federal poderá acionar o STF para exigir seu integral cumprimento.
O texto prevê que o governo federal e o governo do Rio assinem o documento até 30 de junho. Depois disso, o estado terá 30 dias para desistir de algumas ações judiciais que tratem da questão, e 60 dias para desistir de outras.

Entre as razões para o acordo, é citado que “a dívida consolidada do Estado supera, atualmente, R$ 100 bilhões (cem bilhões de reais) e que, caso o Estado não ingresse no RRF, cerca de R$ 30 bilhões (trinta bilhões de reais) deverão ser adimplidos imediatamente, assim como retomados os pagamentos vincendos das dívidas com a União e das dívidas por ela garantidas”.

Ainda segundo o texto do acordo, “a União e o Estado do Rio de Janeiro entendem que a solução consensual é a que melhor resolverá o litígio e proporcionará a pacificação social”.