O deputado federal Daniel Trzeciak (PSDB), titular da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, divulgou o documento que recebeu do Tribunal de Contas da União sobre o pedido para a fiscalização na Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, e as medidas adotadas para garantir a qualidade, eficiência e continuidade do serviço público prestado pela CEEE Equatorial. A fiscalização do TCU, com ênfase em municípios da Metade Sul atingidos por graves intercorrências climáticas ano passado, quando milhares de clientes ficaram várias semanas sem luz após a passagem de ciclones pela região, apontou alguns destaques: “A Aneel, junto com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), vem realizando diversas atividades de fiscalização e regulação da distribuidora CEEE Equatorial em várias áreas desde julho de 2021”.

“Até 2023, a Aneel aplicou três Autos de Infração e dois Termos de Notificação contra a concessionária por problemas como descumprimento de normas e ausência de registros de reclamações.”

“Além dessas fiscalizações amplas, houve também ações específicas da Aneel referentes aos efeitos dos ciclones extratropicais no Rio Grande do Sul em 2023, incluindo participação em audiências públicas, cobrança de plano de contingência da CEEE Equatorial e treinamentos de pessoal.”

“A CEEE Equatorial elaborou, desde 2021, nove Planos de Resultados para melhoria de sua atuação em áreas como continuidade de energia, ligação com obras e estrutura de atendimento. Esses planos são monitorados pela Aneel.”

“A CEEE Equatorial possui um Plano de Contingência em avaliação pelos reguladores, com possível emissão de relatório de fiscalização pela Agergs.”

“Há, ainda, um Plano de Resultados Plurianual de Continuidade em vigor, que prevê melhoria progressiva dos indicadores de qualidade de serviço da distribuidora até 2026.”