O municipio de Canoas volta a contar com a Comissão de Ética Pública Municipal (CEPM). O órgão, vinculado ao Gabinete do Prefeito, tem entre suas atribuições a revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na administração pública municipal, a fiscalização e auxílio na aplicação do Código de Ética, devendo propor medidas para seu aprimoramento.

A criação do grupo está prevista na Lei 6.632, de 8 de maio de 2023, tendo sido sancionada pelo prefeito Jairo Jorge nessa quinta-feira (11).

A CEPM será composta por sete cidadãos e cidadãs que tenham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada, notória experiência em administração pública, indicados pelo prefeito para mandatos de três anos, permitida a recondução. O órgão também será responsável por apurar condutas que estejam em desacordo com o Código de Ética, respeitado o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, além de recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.