Diante das declarações do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso nesta terça-feira, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne as principais empresas de apostas do Brasil e do mundo, preparou um posicionamento, que segue abaixo, na íntegra.O ministro da Fazenda, Fernando Haddad defendeu ontem (12/8), no Senado, a medida provisória (MP) que aumenta o imposto sobre as bets e tributa aplicações financeiras atualmente isentas. A proposta surgiu como uma compensação à revogação do decreto que aumentava a alíquota do IOF   (Imposto sobre Operações Financeiras) pelo Congresso. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), depois restabeleceu o decreto do governo.

 

Resposta do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável

A propósito da polêmica envolvendo o aumento na tributação do setor de apostas no Brasil, tema aqui tratado, esta coluna recebeu do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) a seguinte nota:

“O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta indignação em relação ao aumento da tributação para o setor de apostas online trazido pela MP 1.303, atualmente em debate no Congresso. A medida inviabiliza a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulado, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação.

As operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões já arrecadados. O planejamento do setor foi estruturado com base em regras e tributos estabelecidos em dezembro de 2024. Um aumento abrupto de 50% na contribuição do setor apenas sete meses após o início da regulamentação compromete a segurança jurídica e a confiança no setor.

A proposta não resolve o problema estrutural de arrecadação do governo e não ataca o problema central do mercado, que é combater o mercado ilegal, que já chega a 50% do mercado total. O caminho para ampliar a arrecadação não pode ser penalizar quem opera dentro da lei, mas, sim, combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores, seguindo a regulamentação do setor.”