O deputado federal Giovani Cherini (PL) comemorou a aprovação pelo Senado da chamada PEC dos Lotéricos, Proposta de Emenda à Constituição que prorroga por 20 anos os contratos de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal. Agora o texto segue paras promulgação. Cherini, que vinha acompanhando a tramitação da proposta, desde a sua aprovação na Câmara dos Deputados em dezembro de 2022, considera esta “uma grande notícia, essa proposta garante continuidade dos contratos de funcionamento das milhares de casas lotéricas espalhadas pelo Brasil, que desempenham serviços sociais essenciais e geram mais de 100.000 empregos no país.

Proposta beneficia mais de 13 mil lotéricos

A proposta vai beneficiar diretamente mais de 13 mil lotéricos, tanto os que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal) quanto os que foram apenas credenciados. O grupo dos credenciados abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loterias, prática permitida na época.