A decisão deste domingo do STF impede o pagamento de emendas acumuladas entre 2019 e 2023 por falta de transparência, gerando crise imediata entre os poderes em Brasília. O ministro Flávio Dino barrou um projeto do Congresso Nacional que permitia a liberação de emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023. Dino atendeu a um pedido que questionava a constitucionalidade da manobra legislativa articulada pelas cúpulas da Câmara e do Senado.

A cúpula do Legislativo pretendia destravar o fluxo de recursos represados durante as gestões anteriores para garantir apoio político nas eleições estaduais que se aproximam. Dino destacou em seu despacho que o envio de verbas sem a identificação clara dos beneficiários finais viola a Constituição Federal.