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O governo federal, com apoio dos prefeitos, se mobiliza no Congresso Nacional contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para os agentes da saúde. Segundo últimos estudos do Ministério da Previdência, caso a proposta seja aprovada, o rombo do regime de aposentadoria vai subir em R$ 29,31 bilhões em dez anos. Do montante, R$ 18,46 bilhões recaem sobre os sistemas previdenciários dos municípios que têm regras próprias e R$ 10,85 bilhões sobre a União.
Pelas projeções, o impacto atuarial chegará a R$ 54 bilhões nas próximas décadas. Esse cálculo traz a valor presente o gasto estimado com o pagamento dos benefícios no futuro. Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios e 135.770 ligados ao INSS – funcionários de prefeituras que não ainda não criarem seus próprios sistemas de aposentadoria.
Contudo, o impacto total da PEC poderá ser ainda maior, porque a estimativa do Ministério da Previdência não considera a revisão das aposentadorias concedidas aos agentes de saúde, cláusula prevista no texto da proposta. Também não leva em conta o risco jurídico de outras carreiras requerem na Justiça regras mais facilitadas de aposentadoria.
A PEC permite que agentes de saúde possam se aposentar aos 50 anos, mulheres e 52 anos, homens, com direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos e integralidade, último salário da carreira. Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS.
Mas em ano eleitoral, a articulação do governo enfrenta o lobby dos profissionais de saúde, que fazem corpo a corpo no Congresso e a resistência dos parlamentares, que receiam perder o voto da categoria em suas bases.
A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nas próximas semanas e, em seguida, encaminhada ao plenário da Casa. Caso seja aprovada sem modificações, proposta é promulgada pelo Congresso, com vigência imediata.
O relator da proposta na CCJ, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que está discutindo o texto com representantes da categoria e o governo, mas adiantou que seu voto será favorável à PEC. Ele disse que pretende acertar com o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA) o calendário de tramitação do texto, nesta semana.
—Tenho me posicionado favoravelmente porque precisamos corrigir uma injustiça história com essa categoria, que está na linha de frente no combate a endemias— disse o relator.
Para especialistas, as mudanças fragilizam ainda mais a Previdência Social. Apesar da ampla reforma em 2019, que fixou idade mínima de aposentadoria de 62 anos, mulher e 65 anos, homem, o sistema continua deficitário. A previsão é que o rombo chegue a R$ 339 bilhões neste ano, segundo o boletim de acompanhamento de receitas e despesas da União no primeiro bimestre de 2026.