O procurador-geral do município de Guaíba, dr. Fabio Luís Correa da Silva, em documento encaminhado ao jornalista Flavio Pereira, informa que levou ao Juiz de Direito da Comarca e Presidente da Comissão Mista da Comarca de Guaíba, ao Ministério Público e às instituições do município, um relato sobre a atual situação de caixa do Município. De acordo com o documento assinado pela prefeita Claudia Jardim, acompanhado de demonstrativos referentes ao exercício de 2026 e à projeção do trimestre agosto/outubro, os dados evidenciam o seguinte:

– Embora o saldo bancário total do Município alcance R$ 106,0 milhões em 31/08/2026, R$ 97,2 milhões correspondem a recursos vinculados, de destinação legalmente restrita e insuscetíveis de emprego em obrigações gerais, restando apenas R$ 8,8 milhões de recursos livres — em acentuada e contínua redução, pois esse saldo era de R$ 67,8 milhões em 2021;

– Há déficit recorrente entre receitas e despesas de recursos livres ao longo de 2026, cuja projeção para o período de agosto a outubro aponta deterioração progressiva do caixa, com resultado negativo estimado em R$ 4,28 milhões ao final de outubro;

– A arrecadação livre do período é fortemente dependente de repasses estaduais e federais (ICMS, 59%, e FPM, 25%), o que reduz a margem de manejo do fluxo de caixa municipal;

– Os recursos livres encontram-se quase integralmente comprometidos com a folha de pagamento (recursos livres, MDE e ASPS), com os respectivos encargos sociais e com obrigações contratuais essenciais à Administração; – As constrições judiciais já somam R$ 5,809 milhões no exercício de 2026, havendo, ainda, obrigações a fornecedores pendentes da ordem de R$ 5,664 milhões.”