O deputado federal Giovani Cherini (PL) criticou ontem a iniciativa do ministro Alexandre de Moraes, de pautar no STF um processo que propõe a limitação do alcance das delações premiadas.

Cherini lembra o caso da delação do tenente-coronel Cid que, mesmo considerada precária por muitos juristas, e até mesmo pelo ministro do STF Luiz Fux, serviu de base para inúmeras condenações: – Sem prova, bastou a palavra do Cid.

Agora, com contrato, valores e registros, Moraes quer mudar a regra da delação? Giovani Cherini, que preside o PL do Rio Grande do Sul, aponta que “agora, temos fatos e documentos concretos envolvendo ministros, e autoridades: “mais de R$ 80 milhões em 22 meses. Pagamento mensal de milhões. A pergunta é simples: a regra vale para todos, ou só quando convém?”, indaga o deputado.

Alexandre de Moraes ressuscitou ADPF que pode favorecer envolvidos no Caso Master

Na ação, o PT defende que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula. O tema movimenta os meios políticos e jurídicos, depois que o ministro Alexandre de Moraes, como Relator da ADPF 919, apresentou o caso para julgamento na segunda-feira (06).

Ontem,o STF publicou o despacho, aguardando pauta para votação pelo plenário.

A ação, proposta pelo PT em dezembro de 2021, questiona como a delação premiada tem sido usada e pede que o STF imponha limites mais claros ao instrumento em investigações e processos criminais.

O caso estava parado desde julho do ano passado e não tinha decisões do relator desde dezembro de 2021, quando foi proposto pelo jurista gaúcho Lenio Streck.

À época, Moraes determinou que o então presidente, Jair Bolsonaro (PL), o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestassem sobre o tema.

Termos da ADPF anulariam delação do tenente-coronel Cid

Com base na interpretação defendida pelo PT, de que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula, todos os documentos assinados pelo tenente-coronel Cid, principal delator do caso da baderna do 8 de janeiro de 2023, e justificativa para centenas de condenações rigorosas do próprio ministro Alexandre de Moraes, seriam anulados.