A partir do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral para a tese 656, o presidente da Associação dos Guardas Municipais do Estado, Robson Ferraz informou ontem a esta coluna, que estão “judicializando em nome das guardas municipais, petição para que o estado cumpra a lei e a constituição federal, permitindo que nossa matricula seja reconhecida para recolhimento de veículos produto de furtos e roubo, e ainda, para que a lei do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS) seja cumprida, no tocante à autonomia financeira e ao repasse de recursos para as guardas municipais”. Para que a lei seja cumprida, “basta abrir no sistema Piseg uma aba colocando a guarda municipal”, o que ainda não foi feito pelo governo do Estado, apesar da lei estar em vigor há quase dois anos, explica o dirigente.
Robson lembra que “as guardas municipais, através da associação, tem cadeira no Conselho Estadual de Segurança, mas a nossa dificuldade é que, ao mesmo tempo em que aprovamos recursos para os outros, nós pagamos nos municípios, aluguéis para polícia civil, Brigada Militar, cedemos servidores para atender delegacias, mas quando precisamos de reconhecimento, encontramos inúmeras dificuldades para as guardas municipais, o que muda agora, com a aprovação da repercussão geral pelo STF”.
Deputado Delegado Zucco: “decisão do STF fortalece nossa lei de apoio às guardas municipais”
Com a edição da lei do Piseg (Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul), que teve origem em projeto aprovado pelo deputado delegado Zucco (Republicanos), as empresas poderão destinar até 5% de débitos de ICMS para que as guardas-civis adquiram viaturas e invistam em armamento, coletes e equipamentos. A lei 15.989, foi sancionada em 23 de agosto de 2023, pelo governador Eduardo Leite, dando nova redação ao regulamento do programa de incentivo. A lei inseriu as guardas municipais no programa, garantindo investimentos nas forças de segurança do Estado. Atualmente, mais de 40 cidades gaúchas contam com Guardas Civis, contemplando uma população de 6,5 milhões de pessoas.
O deputado delegado Zucco comentou para a coluna, que aprovação pelo STF da tese com repercussão geral, reconhecendo que Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, legitima a lei de sua autoria, permitindo mais recursos para os municípios investirem através do Piseg nesse setor: “as cidades que já contam com Guarda Municipal poderão fortalecer seu efetivo, adquirindo armamento, viatura e equipamentos. Já as cidades que não contam com GM, terão agora uma forma importante de financiar uma guarda-civil para atuar de forma unificada com as forças de segurança”, destacou o parlamentar.