O Supremo Tribunal Federal determinou que o Decreto 9.725/2019 da Presidência da República, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro que extinguiu 22 mil cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Poder Executivo federal, somente se aplique aos cargos vagos na data de sua edição.

Foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6186, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB alegava, entre outros pontos, que a norma atingia de forma mais acentuada as universidades públicas e os institutos federais de ensino superior, violando os princípios da autonomia universitária.

Medida previa economia de R$ 195 milhões

A medida do governo assinada em março de 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e agora revisada pelo STF, cortou 22 mil cargos e gratificações e estimava economia de R$ 195 milhões aos cofres públicos.