DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DA NOVA ALÍQUOTA

Há neste ponto uma dúvida legal, que o próprio governo do Rio Grande do Sul  admite. Como a Lei federal de 2019 definiu que até 2021 a contribuição máxima de militares para a Previdência será de até 10,5%, o projeto do governo gaúcho estaria em desacordo com esse parâmetro, ao prever contribuições de até 18% .

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