O ministro Luiz Fux foi sorteado relator do Mandado de Segurança (MS 39244) assinado pelo deputado federal gaúcho Marcel Van Hattem (Novo) e protocolado ontem às 16h39min no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar contra a aprovação da MP dos Ministérios (MP 1.154/2023). A MP trata da reestruturação da administração federal, aumentando de 23 para 37 o número de ministérios.

A questão é temporal: a votação teria ocorrido fora do prazo, depois da MP perder a validade, porque o governo não computou os dois dias das sessões extraordinárias que ocorreram em janeiro, nos dias 9 e 10, quando foi votada a intervenção federal em consequência dos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro. Por esse cálculo, a Medida Provisória já teria caducado quando foi apreciada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Marcel Van Hattem sustenta que a MP não poderia ser votada, “porque claramente tinha caducado e, por isso, ela não poderia sequer ter sido apreciada pelo plenário e o STF não tem como deixar de reconhecer este fato”.

O MS é assinado ainda pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Eduardo Girão (Novo-CE), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Mendonça Filho (União-PE), Delegado Eder Mauro (PL-PA), Mario Frias (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).