O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) determinou prioridade na tramitação do projeto de lei 430/2024 do deputado gaúcho Ronaldo Nogueira (Republicanos) que estabelece regras para indicar índices de reajuste mais dignos para aposentados que estão dentro do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

 

O projeto altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir o índice de reajuste do benefícios do Regime Geral de Previdência Social definindo que os aposentados tenham os reajustes equivalente ao do salário mínimo.

Pelo texto, explica Ronaldo Nogueira, “a proposta vai restabelecer algo que já é garantido pela Constituição Federal de 1988, que assegurou aos beneficiários, o restabelecimento do poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos na data da concessão do benefício, obedecendo ao critério de atualização desde a adesão do plano de custeio e benefícios citados no artigo seguinte ao 58 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, e que trata do tema.” O presidente da Câmara Arthur Lira determinou prioridade à tramitação da proposta, com base no artigo 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.