O deputado Gustavo Victorino (Republicanos) apresentou nesta quinta-feira (11), na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei n° 231/24 que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos de ensino superior para os dependentes legais dos agentes de segurança pública do Estado que venham a falecer no exercício da profissão.

A proposta, nomeada Lei Sargento Fabiano, contempla filhos menores de 21 anos de policiais militares, policiais civis, bombeiros, servidores do IGP – Instituto-Geral de Perícias e agentes penitenciários. Os recursos financeiros para o auxílio serão decorrentes do Fundo Especial da Segurança Pública – FESP, instituído pela Lei nº 10.839/1996.

Conforme o parlamentar a medida tem a função de sustentar a continuidade da formação educacional dos jovens, promovendo a inclusão social e a igualdade de oportunidades, bem como reforçar o compromisso do Estado com a valorização e o reconhecimento dos agentes da segurança pública, que dedicam suas vidas à proteção da sociedade.

Lei Sargento Fabiano

A iniciativa homenageia o sargento da Brigada Militar Fabiano Oliveira, que morreu no combate ao assalto a carro-forte no aeroporto da Caxias do Sul, no mês passado. O militar deixou dois filhos.