Sobre o tema controverso dos limites do STF, o Estadão, em editorial no sábado (8) lembra que “o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atualmente uma grande oportunidade de reafirmar seu papel de corte constitucional, e não de casa legislativa.

Está em curso o julgamento de uma ação na qual, sob o argumento de omissão do Congresso, se pede que o Supremo defina o prazo da licença-paternidade. A Constituição não autoriza que o Judiciário substitua o Legislativo.

Há no Supremo muitos outros casos similares aos da ação sobre a licença-paternidade. O STF tem o dever de rejeitar essas ações, manifestando assim o necessário respeito pela Constituição, pelo Estado Democrático de Direito e pelos direitos políticos da população. As chamadas “omissões legislativas”, usadas muitas vezes como argumento para que o Judiciário entre em matérias do Legislativo, exigem cuidado e parcimônia. O Congresso também se manifesta politicamente ao decidir adiar uma votação ou engavetar um projeto de lei. Não cabe ao Judiciário definir os tempos do Legislativo, já que essa definição é parte essencial da própria política”.