Por 25 votos favoráveis e 14 contra, a Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto do deputado Gustavo Victorino (Republicanos) que impõe sanções administrativas a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas. Conforme o texto, os invasores de propriedades não terão acesso a qualquer auxílio ou benefício de programas sociais do governo do estado, além de vedar a sua nomeação para ocupação de cargos públicos, de cargo em comissão (CCs) ou agente político, impedindo também a contratação pelo poder público estadual de forma direta ou indireta.

Victorino explicou que o projeto exclui ocupantes de bancas e barracas de pequenos negócios na beira das estradas. O projeto gaúcho foi pioneiro, e a partir da sua apresentação no legislativo, inspirou propostas semelhantes em outros estados. Na Câmara dos Deoutados, projeto com o mesmo teor, de autoria do deputado Ricardo Salles (PL-SP), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania por 38 votos.

Medida reforça o que já está previsto em lei

Gustavo Victorino garantiu que “não há nenhum excesso ou novidade, pois estamos cumprindo o que determina a lei, porque esta ocupação de imóveis de forma irregular é vedada pela Constituição”. O líder do PL na Assembleia, Rodrigo Lorenzoni, defendeu a aprovação do projeto e justificou que “nós apenas criamos dispositivos para tirar direitos daqueles que não fizeram por merecer e penalizar aqueles que praticaram crime”, defendeu Rodrigo Lorenzoni (PL). Ontem, o deputado Adão Pretto (PT), cuja bancada, ao lado do PSOL e PCdoB, votaram contra a proposta, anunciou que apenas aguarda a sanção da lei pelo governador Eduardo Leite para ingressar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF.