O senador Hamilton Mourão (Republicanos) protocolou, ontem (19), projeto de Lei que prevê anistia a manifestantes acusados e condenados em razão das manifestações de 08 de janeiro, em Brasília.
O PL 5064/2023 do senador gaúcho, é uma reação aos recentes julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, que enquadram manifestantes, indistintamente, nos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e deposição de governo legitimamente constituído – Arts. 359-L e 359-M do Código Penal.
O projeto de Lei não alcança acusados e condenados pelos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa resultantes da manifestação.
“Os órgãos de persecução penal não têm conseguido individualizar as condutas praticadas por cada um dos manifestantes e o que estamos vendo é inconcebível. Não há como condenar indistintamente as pessoas que participaram das manifestações pelo cometimento de crimes de golpe de Estado”. Hamilton Mourão critica as penas aplicadas como “desproporcionais” e “injustas”. “Nos preocupa o fato das sessões de julgamento serem, em grande parte, virtuais, o que não confere transparência ao processo e, tampouco, o devido processo legal ou a ampla defesa”, conclui. O projeto de Lei aguarda despacho da mesa Diretora do Senado Federal .
“Os órgãos de persecução penal não têm conseguido individualizar as condutas praticadas por cada um dos manifestantes e o que estamos vendo é inconcebível. Não há como condenar indistintamente as pessoas que participaram das manifestações pelo cometimento de crimes de golpe de Estado”. Hamilton Mourão critica as penas aplicadas como “desproporcionais” e “injustas”. “Nos preocupa o fato das sessões de julgamento serem, em grande parte, virtuais, o que não confere transparência ao processo e, tampouco, o devido processo legal ou a ampla defesa”, conclui. O projeto de Lei aguarda despacho da mesa Diretora do Senado Federal .