O governo federal e o STF sofreram uma derrota ontem no plenário do Senado Federal: os senadores aprovaram por 43 votos a 21 o PL 2.903/202, que estabelece um marco temporal de referência para demarcação de terras indígenas. A decisão do Senado acontece em contraponto a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF. Os ministros da Suprema Corte decidiram, no último dia 21 de setembro, por 9 x 2, derrubar a tese do marco temporal. O texto aprovado deixa claro que os indígenas possuem direito as terras ocupadas até 05 de outubro de 1988, tal como está inscrito na Constituição de 1988. O marco temporal foi aprovado na Câmara em 31 de maio, com 283 votos favoráveis, 155 contra e uma abstenção. O avanço do texto foi considerado uma derrota para o governo Lula.

Repercussão geral não se aplica ao legislativo, diz o relator

Relator do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o senador Marcos Rogério (PL-RO), definiu que a repercussão geral não se aplica ao poder de legislar do Congresso Nacional.

“Veja o que diz o precedente do STF em uma reclamação, que ocorre quando uma medida desafia uma decisão do SF: o efeito vinculante e a eficácia contra todos incidem unicamente sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e do Executivo, não se estendendo em tema de produção normativa ao legislador, que pode (…) dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo”, disse o relator, citando trecho da Reclamação 13.019 do STF, de 2014.

Senador Luis Carlos Heinze: “o direito à propriedade privada foi restaurado”

“Estamos recuperando o direito à propriedade privada, que foi abolido pelo entendimento do STF. O Congresso colocou freio aos excessos da Corte”, ressaltou o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). A norma assegura, também, isenção tributária em terras demarcadas ou adquiridas para uso indígena. Heinze argumenta que o projeto é um avanço e uma esperança para regiões que sofreram expropriações: “existe agora expectativa que as terras sejam devolvidas aos produtores rurais, considerando os ajustes legislativos”, pontuou Heinze.

O senador lembra que na próxima semana será analisada a PEC 48/2023, que torna mais claro o texto constitucional. A expectativa é que o texto, iniciado no Senado Federal, seja apreciado em caráter de urgência nas duas casas.