O prefeito Sebastião Melo sancionou na manhã desta segunda-feira, 10, em ato no Paço Municipal, a Lei 13.527 que institui a Política Municipal para Migrantes, Refugiados, Apátridas, Asilados Políticos e Vítimas, em situação migratória interna ou externa, de redução à condição análoga à de escravo e/ou de tráfico humano.

Melo reforçou que a sanção da lei é mais um importante avanço no acolhimento aos migrantes na Capital.

“O imigrante não é aquele que quer sair, ele não pode ficar no seu país de origem pela guerra, fome, miséria ou religião. A função de Porto Alegre como uma cidade acolhedora e multicultural é dar passos adiante e trazer políticas concretas para os imigrantes – Prefeito Sebastião Melo.

De autoria do vereador Roberto Robaina, a lei busca garantir aos imigrantes e famílias o acesso a direitos fundamentais e sociais e aos serviços públicos garantidos na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos; e fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Léo Voigt, o acesso aos direitos sociais básicos é uma construção que precisa ser garantida permanentemente pelo poder público. “É um dia de grande alegria e celebração para os agentes da prefeitura e da sociedade civil. Celebramos a sanção de uma lei muito simbólica e necessária. É fundamental que os imigrantes sejam tratados de forma igual e que tenham os mesmos direitos”, afirma Voigt.