O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai uniformizar a regra para concessão da justiça gratuita pelos tribunais brasileiros. A Corte Especial do STJ, reuniu os processos de relatoria do ministro Og Fernandes (foto), um deles o Recurso Especial (RE Nº 1.988.686), para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um nível máximo de renda do solicitante. O ministro Og Fernandes destacou que a repercussão jurídica e social do tema torna imprescindível a adoção, pelo STJ, de uma solução uniforme para a controvérsia: “Corriqueiramente, os pronunciamentos dos tribunais de origem se apoiam em precedentes deste Superior Tribunal de Justiça para decidir as demandas, o que reforça a maturidade e a consolidação do debate no âmbito desta corte. A fixação da tese permitirá a desoneração da máquina judiciária, evitando-se a proliferação desnecessária de recursos”.