O tema é constrangedor para a história do Supremo Tribunal Federal: a Suprema Corte voltou a se debruçar sobre o foro especial por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, apenas seis anos depois de ter fixado uma tese sobre o tema, informa opinião editorial do Estadão (29/03). Pela alteração proposta, todos os processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro ficariam concentrados no STF. Sob o titulo “Supremo à La Carte”, o Estadão comenta que, “longe de ser um ponto fora da curva, a questão do foro é apenas a mais recente de uma série de revisões de jurisprudência em curtíssimo prazo que reforçam a percepção, amplamente difundida na sociedade, de que a mais alta instância do Poder Judiciário seria não só suscetível às mudanças de vento na política, como também casuística. Nessa toada, não há confiança na Justiça que resista. No caso concreto, como mostrou o Estadão, os ministros julgarão um habeas corpus impetrado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que contesta a competência da Justiça de primeiro grau do Distrito Federal para julgá-lo pela suposta prática de “rachadinha”, entre 2007 e 2015.

Não é nada improvável que, no julgamento desse habeas corpus, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, a nova composição da Corte fixe novo entendimento sobre o alcance do “foro privilegiado”. Em 2018, vale lembrar, o STF decidiu que apenas os crimes cometidos por certas autoridades durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo poderiam ser julgados pela Corte. Ao fim do mandato, os processos deveriam ser remetidos à instância competente. Mas, como ficou notório nesses últimos seis anos, os próprios ministros deram de ombros para essa orientação, o que, na prática, revela que a questão não está pacificada como deveria. Nesse sentido, não surpreende por que tantos cidadãos concordem com a ideia segundo a qual não haveria um único STF, vale dizer, uma única instituição colegiada e previsível, mas sim “onze ilhas” que mudam seus entendimentos de acordo com conveniências do momento.”