O presidente Jair Bolsonaro anunciou o envio nesta sexta-feira (12) ao Congresso,do projeto de Lei que regulamenta a cobrança do ICMS sobre os combustíveis.
Segundo Bolsonaro, “Enviei hoje Projeto de Lei Complementar para disciplinar o ICMS dos combustíveis. Visamos a regulamentação do art. 4º da Emenda Constitucional 33/2001.
– Caso aprovado, o ICMS vai incidir uma única vez no litro de cada combustível. A alíquota única será definida pelos Governadores, por meio do CONFAZ.
– No futuro, quando o CONFAZ porventura alterar o valor do ICMS, ele só poderá ser cobrado após 90 dias.