Assim como no caso do indulto concedido ao deputado federal Daniel Silveira, decisão semelhante do então presidente, o ex-presidiário Lula recebeu inúmeras críticas de que estaria “confrontando” uma sentença do STF ao não extraditar o terrorista Cesare Battisti, cujo advogado era o jurista Luís Roberto Barroso, atual ministro do STF, hoje um assumido ativista da oposição no Brasil.
O colunista, nesta questão e sem achismos, acompanha a posição do ex-ministro Fabio Medina Osório,que chefiou a Advocacia Geral da União. Medina Osório entende que em ambos os casos – o do terrorista Battisti, que tinha como advogado o hoje ministro Luiz Roberto Barroso,do STF, e o caso do deputado Daniel Silveira- , “os presidentes agiram dentro dos limites constitucionais. O indulto e o poder de extraditar se inserem no sistema de divisão de Poderes. A palavra final, nessas situações, cabe ao Poder Executivo. Inclusive, houve críticas no sentido de que Lula teria desrespeitado a decisão do STF e a própria Justiça italiana, a qual condenou Battisti por prática de homicídios. No entanto, Lula agiu nos limites da Constituição. A recusa da extradição é entendida como um ato discricionário do presidente, ou seja, é um direito concedido ao chefe do Poder Executivo ao tomar posse. Por isso, a extradição ou não, é considerada um ato privativo do presidente, bem como a concessão de indulto coletivo ou individual, também prevista na Constituição”, explica o ex-ministro, Fábio Medina Osório.
Fala o ex-advogado do terrorista Cesare Battisti
Falando como advogado do terrorista italiano Cesare Battisti, o atual ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal manteve o hábito de falar fora dos autos sobre temas que entrarão na pauta da Suprema Corte e sobre os quais ele não se dará por impedido de julgar,dentro da sua conhecida visão de ética e compostura. Segundo ele, não há “nenhuma semelhança” entre os casos do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e do seu antigo cliente, o ex-ativista italiano Cesare Battisti, extraditado em 2019. Afala do atual ministro do TSF aconteceu ontem, durante o Brazil Summit Europa 2022, organizado pela universidade Hertie, e onde também estavam presentes a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta.