A justiça manteve a decisão que transferiu à esfera federal a competência para julgar os fatos imputados ao prefeito de Canoas, Jairo Jorge. Com isso, o prefeito poderá reassumir o cargo na terça-feira (28), quando expira o prazo da suspensão. O Desembargador da 4ª Câmara Criminal do TJRS Newton Brasil de Leão, relator do processo da denominada Operação Copa Livre, responsável pelo afastamento de Jairo Jorge do cargo público de Prefeito de Canoas, decidiu pelo não-conhecimento dos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado. O recurso contestava a decisão de envio de processo contra Jairo Jorge para Justiça Federal.

No depacho, o magistrado, justifica que o não-conhecimento ocorreu devido à ausência de pressupostos de admissibilidade. Conforme a lei, a admissão de embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto sobre o qual o magistrado deveria se pronunciar:

“Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgamento, ao revés, os fundamentos nele contidos são claros e não deixam margem para interpretação equivocada. O entendimento exposto na decisão, pois, não carece de qualquer esclarecimento. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios tem como requisito a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, o que incorreu no caso concreto”, afirmou o Desembargador Newton.

Prefeito já perdeu um ano do mandato, sem denúncia apresentada

Afastado há um ano sem que até agora nenhuma denúncia tenha sido recebida e nada de concreto tenha sido apurado contra ele em dois anos de investigações, o Prefeito de Canoas, Jairo Jorge deverá reassumir o cargo para o qual foi eleito. A decisão do afastamento do prefeito de Canoas e a retirada de um ano do seu mandato de quatro anos – desde março de 2022- traz um dano irreparável ao processo eleitoral e à população da terceira maior cidade do Estado. E remete ao questionamento sobre os limites do Ministério Público e do próprio judiciário, que pelo entendimento de um único julgador manteve afastado um prefeito legitimamente eleito sem que nenhuma denúncia contra ele tenha sido recebida. O caso de Jairo Jorge lembra por analogia, o famoso Caso Dreyfus, uma injustiça que abalou a França há mais de 100 anos.

O que foi o Caso Dreyfus

O caso Dreyfus ficou famoso na França e em todo mundo, com repercussões até os dias de hoje, envolvendo principalmente questões sobre erro judiciário, a condenação de um inocente e o antissemitismo, pós-revolução francesa. Foi um escândalo político envolvendo a acusação e condenação de um jovem capitão do exército, Alfred Dreyfus, por traição, que dividiu a Terceira República Francesa de 1894 até sua resolução em 1906. O resto do mundo horrorizou-se com o desrespeito às regras de procedimento jurídico no país da liberdade, igualdade e fraternidade. O caso ganhou uma reviravolta depois que Émile Zola publicou o artigo J’accuse (em português: Eu acuso) no jornal L’Aurore em 13 de janeiro de 1898 denunciando a injustiça contra Dreyus, sob a forma de uma carta ao presidente da República Francesa, Félix Faure.